Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Prestadora de serviço que dá causa a extinção do contrato. Emissão de duplicatas correspondentes ao aviso prévio. Inadmissibilidade. CDC, art. 47.
«A prestadora de serviço que dá causa à extinção do contrato por mau cumprimento da obrigação não tem o direito de emitir duplicatas correspondentes a aviso prévio, período durante o qual nada prestou.... ()
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