Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Administradora que não está ao abrigo da Súmula 596/STF. Decreto 22.626/33. Aplicabilidade.
«A administradora de cartão de crédito não está ao abrigo da Súmula 596/STF, pelo que se lhe aplicam as disposições do Decreto 22.626/33. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;