Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Cambial. Nota promissória. Execução. Protesto para o exercídio de ação contra o sacado. Inexistência de obrigatoriedade. Precedente do STJ. Considerações sobre o tema. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 53. Exegese.
«Já decidiu esta Corte, que «o art. 43 da Lei Uniforme não estabelece a obrigatoriedade do protesto para o exercício do direito de ação contra sacado no caso de falta de pagamento no dia do vencimento do título, afirmando, expressamente, que desnecessário «o protesto por falta de pagamento da nota promissória, para exercício do direito de ação do credor contra o seu subscritor e respectivo avalista (REsp 2.999/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJ de 06/08/90).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;