Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7324.9200

1 - STJ Competência. Cartão de crédito. Simulação de compra. Crimes contra a economia popular. Não caracterização de crime contra a ordem financeira nacional. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, VI.

«Supostos delitos praticados por operações de empréstimo, utilizando cartão de crédito com simulação de compra, lesando vítima e outros clientes, não consubstanciam operações financeiras, enquadrando-se, em tese, nos crimes contra a economia popular, de competência da Justiça Estadual.... ()

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