Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7323.5400

1 - STF Precatório. Processamento do Tribunal. Atividade administrativa. Precedente do STF. CF/88, art. 100.

«A atividade desenvolvida pelo Presidente do Tribunal, no processamento do precatório, não é jurisdicional, mas administrativa. Também é administrativa a decisão do Tribunal tomada em agravo regimental interposto contra despacho do Presidente na mencionada atividade. Precedente do STF: ADIn 1.098-SP.... ()

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