Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva caracterizada. Prazo superior a oito anos entre a data do fato delituoso e o recebimento da denúncia. Crime punido com pena máxima de 3 anos. CP, art. 299.
«Transcorrido prazo superior a oito anos entre a data do fato delituoso e o dia de recebimento da denúncia, ocorre a extinção da punibilidade por força da prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime punido com a pena máxima de três anos de reclusão.... ()
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