Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento por falta de justa causa. Hipóteses em que se viabiliza. Discutível capitulação, que é provisória não justica trancar a ação penal. CPP, art. 647.
«O trancamento da ação penal por falta de justa causa só se viabiliza quando, pelo exame da simples exposição dos fatos na denúncia, constata-se que há imputação de fato atípico ou se verifica, «prima facie, que não se configura o envolvimento do acusado no fato tido como delituoso. Se a peça acusatória descreve com clareza e objetividade fatos que, a despeito da discutível capitulação dada, provisória, assumem inequívoca configuração típica, imputando ao paciente a prática das condutas delituosas, é de se negar a ordem de «habeas corpus impetrado para o fim de se trancar a ação penal.... ()
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