Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Cessão civil de crédito. Embargos à ação monitória. Documento de crédito. Cheque prescrito sem endosso. Eficácia perante o devedor-sacador. Ausência de notificação de que trata o CCB/1916, art. 1.069. Suprimento por depoimento testemunhal. Inadmissibilidade. Ilegitimidade ativa «ad causam reconhecida na hipótese. Precedente do STJ.
«Na cessão civil de crédito, o depoimento pessoal do cedente em juízo constitui mero ato de instrução processual, insuscetível de substituir a necessidade de comunicação escrita da cessão ao devedor, como exigida pelo CCB/1916, art. 1.069.... ()
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