Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição social. Verbas pagas a título de lanche. Inexistência de prestação «in natura. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, I e § 9º.
«Diferentemente da obrigação do recolhimento de contribuição social, decorrente do fornecimento do «auxílio-alimentação e do «vale-transporte, o valor da liberal distribuição de singelo «lanche não se incorpora ao salário profissional do empregado - não tem a natureza salarial -. Andante, não é devida a contribuição social questionada.... ()
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