Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Capitalização mensal. Inadmissibilidade. Precedente do STJ.
«...Quanto à capitalização mensal dos juros, trata-se, igualmente, de prática inaplicável ao negócio jurídico entabulado, visto não estar em liça discussão fincada em «Cédulas de Crédito Rural, Comercial ou Industrial (Decreto-Lei 167/67, Decreto-Lei 413/1969 e Lei 6.840/80). Nem se haverá de igualar as empresas exploradoras de cartões de crédito às Instituições Financeiras que integram o «Sistema Financeiro Nacional, cujo tratamento jurídico dispensado a umas e outras é diferente. ... (Des. Clarindo Favretto).... ()
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