Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7315.8700

1 - 2TACSP Locação. Aluguel. Pretendida cobrança de aluguéis em período anterior ao contrato sob a alegação de que o imóvel se encontrava a disposição do locatário. Atos pré-negociais. Impossibilidade. Lei 8.245/91, art. 17.

«...O fato de a locação havida estar em tratativas, conforme o depoimento de fls. 69, não infirma a data de início de vigência do contrato, constante do instrumento, isto é, a partir de 20 de maio de 1997 (fls. 07). Cuida-se, pois, de «ato pré-negociais (cf. Orlando Gomes - Contratos - pág. 19 - 12ª edição). Assim, não tem razão a apelante, no desejo de cobrar alugueres em período anterior ao início do prazo contratual. ... (Juiz Nestor Duarte).... ()

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