Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Certidão negativa. Expedição condicionada ao trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento de inquérito policial. Constrangimento ilegal. Inexistência. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Não confirmada, definitivamente, a determinação de que fosse arquivado o Inquérito Policial instaurado contra o paciente, não é ilegal a decisão que suspende ou denega a expedição de certidão negativa, nos moldes em que requerida, até que transitada em julgado a decisão terminativa.... ()
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