Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7311.7000

1 - STJ Execução. Penhora. Constrição efetuada após a decisão dos embargos do devedor. Ausência de intimação da mulher do garante solidário (avalista de nota promissória). Nulidade processual declarada. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 669, parágrafo único.

«Nos termos do CPC/1973, art. 669, parágrafo único, recaindo a penhora em bens imóveis, é imprescindível a intimação do cônjuge do garante solidário, equiparado ao devedor.... ()

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