Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sentença. Decisão condenatória que se baseia em provas produzidas exclusivamente na fase do Inquérito Policial. Nulidade. Necessidade de ratificação em Juízo. Princípios constitucionais do contraditório, devido processo legal e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 4º.
«O Direito penal, porque regula o «jus puniendi do Estado, rege-se por princípios que consubstanciam garantias constitucionais, para conter abusos contra o direito de liberdade, cuja proteção situa-se em plano universal. ... ()
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