Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Apelação. Deserção. Preparo. Decisão que julga deserta a apelação. Cabimento de agravo retido. Inutilidade desse recurso na hipótese. Mandado de segurança. Cabimento. CPC/1973, art. 523, § 4º. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Cabe mandado de segurança contra decisão que declara deserta apelação. É que, em sendo posterior à sentença, essa decisão, em tese, expõe-se a agravo retido (CPC, art. 523, § 4º). Tal recurso, entretanto, resulta inútil, porque seu julgamento somente ocorreria quando o Tribunal «ad quem fosse apreciar a apelação abortada. Vale dizer: jamais.... ()
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