Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Locação. Ação renovatória. Prazo prescricional. Decadência. Termo «ad quem. Contagem do prazo estabelecido em mês. Lei 8.245/91, arts. 51, § 5º e 71.
«Quando o prazo é estabelecido em mês, conta-se do dia do início até o dia correspondente do mês seguinte, dando-se o mesmo quando a contagem é regressiva.... ()
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