Jurisprudência Selecionada
1 - 2TACSP Alienação fiduciária. Purgação da mora. Pagamento de parcelas em quantidade inferior a 40% do valor financiado. Impossibilidade. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 1º.
«Segundo a majoritária orientação da 2ª Seção do STJ, somente pode purgar a mora o devedor fiduciante que já houver pago quarenta por cento do valor financiado, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º, que não sofreu modificações após o advento do CDC.... ()
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