Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Prescrição. Complementação de aposentadoria. Retificação de cargos e funções. Ato único do empregador. Inaplicabilidade da Súmula 327/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Quando se trata de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de retificação de cargos e funções, a prescrição aplicável deve ser a total, fluindo o prazo bienal a partir da ocorrência da alegada reclassificação.... ()
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