Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penhora. Faturamento da empresa. Admissibilidade. Excepcionalidade. Nomeação de depositário. Obediência a procedimentos específicos dos CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678.
«É admitida a penhora sobre o faturamento da empresa. Entretanto, por ter caráter de excepcionalidade, deve-se ater a procedimentos específicos regulados no CPC/1973, particularmente os descritos nos arts. 677 e 678. ... ()
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