Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Vereador. Apropriação indevida de salário de assessor. Exercício do mandato. Enriquecimento ilícito. Ação civil ordinária. Lei 8.429/92. Ressarcimento de danos ao erário. Condenação.
«Inexistindo conluio, com acerto prévio, entre o ex-assessor e o Vereador, para a prática predatória e ímproba deste último, que se apropriou indevidamente do salário do primeiro, inocorre a alegada nulidade processual decorrente do fato de o ex-assessor não integrar a lide no pólo passivo da ação. ... ()
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