Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Litisconsórcio. Administrativo. Licitação pública. Assistência litisconsorcial. Requisitos. CPC/1973, art. 54.
«Na assistência litisconsorcial, também denominada qualificada, é imprescindível que o direito em litígio, sendo também do assistente, confira a este legitimidade para discuti-lo individualmente ou em litisconsórcio com o assistido. Insatisfeito esse requisito, não há como deferir-se o pedido de admissão no feito dos requerentes.... ()
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