Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7300.2400

1 - TJMG Competência. Denúncia. Recebimento em Comarca diversa da que condenou o réu. Remessa dos autos ao Juízo competente. Ratificação dos atos probatórios e refazimento dos atos decisórios.

«Se o Juiz reconhecer sua incompetência, durante o processo, poderá dela declinar e, no juízo competente, os atos probatórios serão ratificados. Somente os atos decisórios serão refeitos, não sendo, assim, considerado o recebimento da denúncia.... ()

CF/88, art. 124 (Competência. Justiça Militar).
CF/88, art. 114 (Competência. Justiça Trabalhista).
CF/88, art. 109, I (Competência. Justiça Federal).
CF/88, art. 18 (Organização político-administrativa).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CPC/2015, art. 959 (Conflito de competência. Conflito de atribuições).
CPC/2015, art. 958 (Conflito de competência. Órgãos fracionários dos tribunais).
CPC/2015, art. 957 (Conflito de competência. Juízo competente. Declaração).
CPC/2015, art. 956 (Conflito de competência. Julgamento).
CPC/2015, art. 950 (Conflito de competência. Procedimento. Sobrestamento).
CPC/2015, art. 954 (Conflito de competência. Procedimento).
CPC/2015, art. 953 (Conflito de competência. Suscitação ao Tribunal).
CPC/2015, art. 952 (Conflito de competência. Suscitação. Impossibilidade. Hipótese).
CPC/2015, art. 951 (Conflito de competência. Suscitação).
CPC/2015, art. 66 (Conflito de competência).
CPC/2015, art. 65 (Competência relativa. Prorrogação).
CPC/2015, art. 64 (Incompetência relativa e absoluta. Preliminar de contestação).
CPC/2015, art. 64 (Incompetência. Preliminar da contestação).
CPC/2015, art. 63 (Competência. Eleição de foro).
CPC/2015, art. 62 (Competência inderrogável).
CPC/2015, art. 61 (Competência. Ação acessória).
CPC/2015, art. 60 (Prevenção. Imóvel).
CPC/2015, art. 59 (Prevenção. Registro ou distribuição da petição inicial)
CPC/2015, art. 58 (Conexão. Prevenção).
CPC/2015, art. 57 (Continência. Reunião de processos).
CPC/2015, art. 56 (Continência. Conceito).
CPC/2015, art. 55 (Conexão. Conceito).
CPC/2015, art. 54 (Conexão e continência).
CPC/2015, art. 53 (Competência. Ações especiais).
CPC/2015, art. 52 (Competência interna. Estado. Distrito Federal. Autores).
CPC/2015, art. 51 (Competência. Autora União. Autor Território).
CPC/2015, art. 50 (Competência. Réu incapaz).
CPC/2015, art. 49 (Competência. Réu ausente).
CPC/2015, art. 48 (Competência. autor da herança)
CPC/2015, art. 47 (Competência. Bens imóveis).
CPC/2015, art. 46 (Competência. Bens móveis).
CPC/2015, art. 43 (Perpetuatio jurisdictionis)
CPC/2015, art. 24 (Tribunal estrangeiro. Litispendência).
CPC/2015, art. 23 (Jurisdição brasileira. Competência exclusiva).
CPC, art. 219 (Citação válida. Efeitos).
CPC, art. 115 (Conflito de competência. Hipóteses).
CPC, art. 114 (Competência relativa. Prorrogação).
CPC, art. 113 (Incompetência relativa).
CPC, art. 112 (Exceção de incompetência).
CPC, art. 112 (Incompetência relativa).
CPC, art. 111 (Competência inderrogável. Foro de eleição).
CPC, art. 108 (Competência. Ação acessória).
CPC, art. 107 (Prevenção. Imóvel).
CPC, art. 106 (Conexão. Prevenção).
CPC, art. 105 (Continência. Reunião de processos).
CPC, art. 104 (Continência. Conceito).
CPC, art. 103 (Conexão. Conceito).
CPC, art. 102 (Conexão. Continência).
CPC, art. 100 (Competência. Ações especiais).
CPC, art. 99 (Competência interna. Estado. Distrito Federal. Autores).
CPC, art. 99 (Competência. Autora União. Autor Território).
CPC, art. 98 (Competência. Réu incapaz).
CPC, art. 97 (Competência. Réu ausente).
CPC, art. 96 (Competência interna. Foro de domicílio do autor da herança).
CPC, art. 95 (Competência. Bens imóveis).
CPC, art. 94 (Competência. Bens móveis).
CPC, art. 91, e ss. (Competência interna).
CPC, art. 87 (Perpetuatio jurisdictionis).
CPC, art. 86 (Competência cível. Arbitragem. Facultatividade).
CLT, art. 651 (Justiça do Trabalho. Competência)
CCB/2002, art. 62, e ss. (Da ausência).
CCB/2002, art. 41 (Pessoas jurídicas de direito público interno ou externo).
Lei 8.245/1991, art. 58, II (Locação. Eleição de foro).
Lei 6.830, de 22/09/1980 (Execução fiscal).
Competência (Pesquisa Súmulas)
Competência (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Ação real (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Ação pessoal (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Ação acessória (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Acidente de trânsito (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Bens móveis (Pesquisa Jurisprudência)
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Competência. Direito pessoal (Pesquisa Jurisprudência)
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Competência. Estado federado (Pesquisa Jurisprudência)
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Competência. Imóveis (Pesquisa Jurisprudência)
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Competência. Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Juizado especial (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Justiça Estadual (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Justiça Federal (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Justiça do Trabalho (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Justiça Trabalhista (Pesquisa Jurisprudência)
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Competência. União federal (Pesquisa Jurisprudência)
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Foro de domicílio do autor da herança (Pesquisa Jurisprudência)
Foro do domicílio do réu (Pesquisa Jurisprudência)
Prevenção (Pesquisa Jurisprudência)

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