Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Apuração em liquidação. Admissibilidade. Prejuízos apurados pela prova pericial em salários mínimos. Vedação pela CF/88, art. 7º, IV.
«Correta é a decisão do juiz «a quo que determina sejam os lucros cessantes apurados em liquidação de sentença, por arbitramento, se os valores dos prejuízos encontrados pelo vistor oficial são expressos em salário mínimo, colidindo com o preceito contido no CF/88, art. 7º, IV, parte final, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim diverso daquele ali estabelecido.... ()
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