Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7297.5400

1 - TST Periculosidade. Adicional. Empregado que opera bomba de gasolina apenas quando vai abastecer veículo que dirige. Verba indevida. Enunciado 39/TST. Lei 2.573/55.

«O Enunciado 39/TST, foi elaborado com base na Lei 2.573/55, que instituiu adicional de periculosidade apenas para os trabalhadores que prestam serviços em contato permanente com bomba de gasolina e não para o empregado que opera apenas quando vai abastecer veículo que dirige.... ()

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