Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Denúncia. Inépcia. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência.
«A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... ()
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