Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7296.4600

1 - STJ Arma de fogo. Porte ilegal. Perícia. Ausência. Circunstância que não descaracteriza a conduta típica. Lei 9.437/97, art. 10, § 1º.

«Comprovada a posse de arma de fogo não registrada, que em momento algum teve controvertida ou efetivamente negada sua potencialidade ofensiva, a ausência do exame pericial não descarateriza a conduta típica.... ()

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