Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7295.6900

1 - STJ Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Admissibilidade. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, art. 2º.

«Nada impede que a pessoa jurídica faça jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, quando comprovar que não tem condições de suportar os encargos do processo. Precedentes.... ()

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