Jurisprudência Selecionada
1 - TST Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho. Reconhecimento de despedida sem justa causa de empregados. Conceito de direitos individuais homogêneos.
«Não se verifica a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, objetivando o reconhecimento de despedida sem justa causa de empregados e conseqüentes, ainda que decorrente de um mesmo fato. Não se está diante de direito não individualizável ou não divisível, menos ainda indisponível, pois se discute apenas as conseqüências da participação em greve, ainda mais considerada abusiva. ... ()
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