Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fixação da indenização. «Quantum. Critérios. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. Culpa. Legitimidade passiva. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.
«Aquele que, em tese, agiu com culpa, proporcionando danos a outrem, possui legitimidade passiva para suportar os efeitos da ação indenizatória. ... ()
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