Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Decisão monocrática do relator. Agravo de instrumento do CPC/1973, art. 525. Não cabimento. Cabimento do agravo regimental. Fungibilidade recursal. Não observância do prazo correto. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts.541, 546 e 557, § 1º. RISTJ, art. 258.
«Nos temos do CPC/1973, art. 557, § 1ºe do art. 258 do RISTJ, o recurso cabível contra as decisões monocráticas dos Relatores é o agravo regimental. Para utilização do princípio da fungibilidade, é necessário, dentre outros requisitos, que o recurso interposto erroneamente tenha sido protocolado dentro do prazo previsto para o recurso adequado, o que não ocorre na situação em tela. ... ()
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