Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7295.0000

1 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdão recorrido. Decisão majoritária. Voto vencido. Ausência de fundamentação. Necessidade de juntada da fundamentação do voto vencido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546.

«Sendo o voto vencido parte integrante do «decisum, é direito da parte conhecer os seus fundamentos, emitidos na assentada de julgamento. Embargos de divergência acolhidos para determinar a juntada da fundamentação do voto vencido.... ()

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