Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Plano de saúde. Internação. UTI. Limitação. Cláusula abusiva. Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12.
«É abusiva a cláusula que limita o tempo de internação em UTI.... ()
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