Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Medida cautelar atípica. Busca e apreensão. Liminar. Notificação. Arrendamento. Venda de frutos. Garantia de pagamento. Possibilidade. Caução. CPC/1973, arts. 798 e 826 e segs.
«Irrelevante, visto não causar prejuízo, a notificação incluída no bojo de pedido de busca e apreensão. ... ()
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