Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração contra decisão monocrática. Entendimento da Corte Especial sobre o seu cabimento. Ressalva do ponto de vista pessoal. Conhecimento da irresignação. Persistência das razões da decisão impugnada. Embargos rejeitados. Precedentes do STJ.
«A Corte Especial, do STJ, assentou entendimento no sentido do cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial (EDResp 159.317/DF), razão pela qual se conhece dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, com a ressalva do ponto de vista pessoal. Persistindo as razões da decisão impugnada, que não conheceu do agravo regimental não só pela configuração de erro grosseiro na sua interposição, como porque impossível o seu recebimento como embargos de declaração, devido à flagrante intempestividade que se verificaria, rejeitam-se os embargos.... ()
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