Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas «in itinere. Limitação. Acordo coletivo de trabalho. Cláusula que considera somente as que excederem a 90 minutos. Reconhecimento das convenções e acordos. Possibilidade. CF/88, art. 7º, XXVI.
«Havendo cláusula normativa que considera «in itinere apenas as horas que excederem os noventa minutos diários, é impossível a desconsideração do pactuado, tendo em vista o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho decorrentes da determinação constitucional, conforme exegese do CF/88, art. 7º, XXVI.... ()
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