Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Júri. Homicídio privilegiado. Requisitos.
«O privilégio só é reconhecido quando a conduta é praticada sob violenta emoção após injusta provocação da vítima, o que exige reação imediata por parte do agente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote