Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Seguridade social. Pensão por morte. Recebimento de duas fontes. INSS e Município. Possibilidade. CF/88, art. 201, V.
«Inexiste óbice ao recebimento de duas pensões por morte oriundas de fontes diversas, sendo uma do INSS e outra do Município.... ()
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