Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Pena. Comutação. Estupro. Forma simples. Possibilidade. Crime hediondo. Inocorrência. Lei 8.072/90. Vedação ao benefício. Inexistência. Decreto 3.226/99.
«Preenchidos os requisitos legais, inclusive parecer favorável à concessão do benefício exarado pelo Conselho Penitenciário, é de se deferir o pedido de comutação da pena formulado pelo condenado por crime de estupro em sua forma simples, que não se inclui no rol dos crimes hediondos, além do que não existe no Decreto 3.226/1999 proibição para a concessão de tal benefício aos delitos elencados na Lei 8.072/90, ao contrário do que ocorria no anterior Decreto 2.838/98, que continha vedação expressa no parágrafo único do seu art. 2º.... ()
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