Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7288.3800

1 - STJ Recurso especial. Valoração da prova. Reexame da prova. Distinção. Hipóteses em que é cabível o recurso especial.

«Se o Tribunal «a quo aplica mal, ou deixa de aplicar, norma legal atinente ao valor da prova, incorre em erro de direito, sujeito ao crivo do recurso especial; os fatos, todavia, que reconhece à vista da prova constituem premissa, inalterável, no julgamento do recurso especial, porque nesta instância já não se reexamina a prova.... ()

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