Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Intimação. Nome da parte. Substituição da letra «i pela letra «e. Inexistência de prejuízo. Intimação válida.
«O erro na intimação das partes só induz a nulidade do ato se dele resultar prejuízo; a grafia errada do sobrenome de uma das partes, onde a letra final «i foi equivocadamente substituída por «e, não inviabilizou a finalidade do ato - do qual o interessado teve ciência.... ()
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