Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Defesa. Cerceamento. Inexistência diante da limitação da prova testemunhal ao máximo legal. CPP, art. 209 e CPP, art. 407.
«Não configura cerceamento defesa a determinação do Juiz para a adequação do rol de testemunhas ao número máximo legal, ressaltando que as demais pessoas indicadas poderiam vir a ser ouvidas, se necessário, como testemunhas do Juízo, nos termos do CPP, arts 209 e 407.... ()
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