Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penhora. Execução. Penhora de faturamento. Percentual de 20%. Funcionamento inviável da empresa. Medida excepcional que deve ser instaurada no regime de administração. CPC/1973, art. 678, parágrafo único.
«O faturamento da receita bruta diária no quantitativo de 20% inviabiliza o funcionamento da empresa; admitida em situações excepcionais e em valores razoáveis, a medida deve ser precedida de instauração do regime de administração.... ()
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