Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Furto. Tentativa. Pequeno valor. Princípio da insignificância. Pretendida subtração de estabelecimento comercial de mercadorias no valor de R$ 26,70. CP, art. 155 c/c o CP, art. 14.
«O valor ínfimo da «res furtiva, sem qualquer repercussão no patrimônio da firma vítima, não tem repercussão na seara penal, à mingua de efetiva lesão do bem jurídico tutelado, enquadrando-se a hipótese no princípio da insignificância. ... ()
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