Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sindicato. Unicidade. Trabalhador rural e pequeno proprietário rural. Liberdade sindical. Decreto-lei 1.166/71. Lei 5.889/73. CF/88, art. 8º.
«Os conceitos constantes do Decreto-lei 1.166/71 e que indentificam o pequeno proprietário rural com o empregado rural, para efeito de sindicalização, perderam o sentido com a Lei 5.889/1973 e ficaram ultrapassados com a CF/88, art. 8º. Constituindo-se em categorias com interesses distintos, tem prevalência a liberdade de sindicalização.... ()
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