Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidão de passagem. Depósito. Levantamento. Desnecessidade de caução. Decreto-lei 3.365/41, art. 34. Precedentes do STJ.
«Em se tratando de pedido de levantamento de depósito de quantia correspondente à desapropriação para constituição de servidão de passagem, não se exige caução.... ()
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