Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7282.6600

1 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Existência de mais de um fundamento. Necessidade de demonstração do dissídio de jurisprudência com relação a ambos. CPC/1973, art. 546.

«Apresentado o julgamento mais de um fundamento, cada um deles bastante, por si, para sustentá-lo, necessário que em relação a ambos se demonstre haver dissídio de jurisprudência.... ()

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