Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7280.6700

1 - TST Petrobrás. Compensação do pecúlio pago pela Petros.

«O Enunciado 87/TST dispõe que, «se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução do seu valor do benefício a que faz jus, por norma regulamentar anterior. Revista provida para que seja observada a compensação do pecúlio porventura pago pela Petros.... ()

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