Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Repetição de indébito. Ação declaratória de inexistência de débito fiscal. Incompatibilidade.
«O pedido de repetição de indébito é incompatível com a ação declaratória de inexistência de débito fiscal, devendo-se, a rigor, indeferir a petição inicial da declaratória se o que se pretende, com a mesma, na verdade, é a restituição de tributos supostamente pagos a maior.... ()
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