Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Veículo público. Discussão se o motorista era ou não preposto. Irrelevância. CF/88, art. 37, § 6º.
«É indiferente, para configurar a responsabilidade da Administração, em acidente ocorrido com veículo público, se o motorista era ou não seu preposto.... ()
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