Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7277.6600

1 - STJ Tributário. ICMS. Importação de aeronave. Uso particular sem aquisição. Arrendamento mercantil. «Leasing.

«Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil («leasing) não caracteriza o fato gerador do ICMS. Recurso improvido.... ()

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